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Osasco cria espaços para garantir o ECA

13/10/2008 - Francisca Pini e Palma S. Tonel Rigolon

Nos 18 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados em 2008, muitos avanços na legislação brasileira foram registrados. A criação dos Conselhos dos Direitos, órgão fiscalizador, deliberativo e controlador das políticas para a infância e juventude nas três esferas, e os Conselhos Tutelares, órgão zelador dos direitos da criança e juventude, eleito pela comunidade para garantir, promover e defender os direitos. Em 2003, foi aprovado o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente e, em 2006, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, além do Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase).

No campo da educação, diversas iniciativas espalhadas pelo Brasil vêm dando certo rumo ao cumprimento do Estatuto, considerado uma das leis mais avançadas no Brasil e no mundo. Osasco, localizado à região metropolitana de São Paulo, é uma dessas experiências. Por meio do Projeto Escola Cidadã, desenvolvido desde 2006 em parceria com o Instituto Paulo Freire, tem como um de seus eixos o Fortalecimento do Protagonismo Infanto-Juvenil: exercício da cidadania desde a infância. “O objetivo é criar condições para a participação ativa e criativa das crianças, adolescentes e jovens na elaboração do Projeto Eco-Político Pedagógico na perspectiva do Estatuto”, explica Francisca Pini, responsável pela Coordenadoria de Educação Cidadã, do Instituto.

A concretização de uma dessas condições foi o Seminário A Educação de Osasco na Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizados em 9 de outubro, no município, que demarca um momento relevante para política educacional, uma vez que inicia um aprofundamento na formação sobre o ECA. O objetivo foi intensificar a reflexão sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente de Osasco. “Estamos atuando para assegurar o direito ao respeito a eles em todas as suas dimensões: afetiva, cognitiva, cultural e social. Temos avançado por meio de diversas ações tanto de projetos de intervenção direta quanto nas formações com os diferentes segmentos da comunidade escolar”, revela Mazé Favarão, secretária de Educação.

Além disso, Osasco está no processo de eleição dos Conselhos Tutelares, importante órgão criado no contexto do ECA para zelar pelo cumprimento dos direitos da infância. “É fundamental que todos os sujeitos políticos da cidade se organizem, participem dos debates e conheçam as propostas dos(as) candidatos(as). O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Osasco organizou um amplo processo participativo e democrático para que todos possam eleger pessoas que de fato tenham compromisso com a defesa, garantia e promoção dos direitos”, enfatizou Francisca Pini, do Instituto Paulo Freire.

O êxito vem sendo expresso também pelos diversos segmentos da comunidade escolar. Professores(as), funcionários de apoio, gestores, familiares e crianças têm hoje na rede em relação ao sentido, ao significado dessa condição peculiar nesse momento da vida. Muitos dos exemplos foram apresentados pelos personagens do Teatro de Bonecos, da Trump Zazaart, incluindo o de Paulo Freire que destacou que reconhecer o tempo e o espaço da infância é assegurar sua condição de sujeito dos direitos em face de sua condição peculiar de desenvolvimento.

A criança no cotidiano da escola

Silvana Canônico, diretora de Educação, apresentou as diversas ações da rede que dialogam com o ECA. Dentre elas, destacou o Recreio nas Férias, que tem assegurado a brincadeira e o lazer, o Projeto Escolinha do Futuro, o qual tem desenvolvido atividades no contra-turno e o próprio Programa Escola Cidadã. Por meio deste, a Secretaria vem trabalhando a reorientação curricular da educação infantil, a avaliação dialógica processual e formativa, as diversas formações desenvolvidas com o trio gestor - diretor/vice-direitor e coordenador pedagógico e o Projeto Sementes de Primavera, ação centrada na participação infantil o qual visa o exercício para e pela cidadania. “A inovação dessa ação, por exemplo, é sua implementação na educação infantil e na fundamental. São as crianças dialogando com os adultos e construindo propostas para o Projeto Eco-Político Pedagógico. Compreendemos que essas ações têm possibilitado a reflexão e a garantir do papel da infância no espaço escolar”, declara Silvana.

O tema A concepção de infância foi apresentado por Suely Amaral Mello, responsável pela reorientação curricular da educação infantil de Osasco. “A criança é vista hoje, como ser capaz e que aprende desde o nascimento, desde o momento da amamentação, a gostar de estar no colo, a gostar de estar com o outro”, comentou.

Outro ponto importante enfatizado pela educadora foi a questão dos professores, que ao surpreendem-se com o que as crianças são capazes de fazer, estão percebendo suas potencialidades e mudando sua concepção de infância, construída ao longo de sua existência e influenciada pelas teorias que viam a criança como um ser biológico, incapaz e que precisa ser protegido.

“A infância humana é um período longo porque não nascemos humanizados, temos de aprender a sê-lo. Aprendemos as diferentes linguagens, a língua, a interagir e nos relacionar com o outro e a respeitá-lo, a lidar com sentimentos e objetos materiais e não materiais. Isso tudo é aprendido e, muitas vezes, invisível a alguns olhos 'desavisados'. É necessário garantir que os protagonistas da educação aprendam isso. Não podemos abreviar esse processo”, pontuou.

Já a educadora Maria Aparecida Bento, do Centro de Estudo das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), discutiu acerca dos diversos tipos de preconceito que resistem na sociedade e se refletem na escola.”Por isso enfatizamos a importância das leis 10.639, que garante a implementação do ensino de cultura afro e história da África nas escolas, e da 11.645 que garante a implementação da cultura indígena. O trabalho com as crianças precisa ser realizado com amorosidade e a escola deve ser um lugar prazeroso”. Finalizou a sua intervenção dizendo que a cada 1dez pessoas pobres, sete são negras e, por isso, as políticas afirmativas a população negra.

Além dos avanços e desafios do ECA e sua interface com a Lei de Diretrizes e Bases, o professor Roberto da Silva, da Faculdade de Educação da USP, afirmou que o desafio na área da educação é grande, pois, segundo ele, é a área que menos avançou em relação ao Estatuto. “O sistema de ensino/escola ainda é refratário aos princípios do ECA porque não percebe que ele estabelece uma nova relação entre adultos e crianças, interferindo na sala de aula”. Destacou ainda que a participação das crianças na escola é ainda muito pequena e acentuou a necessidade de se reforçar a autonomia das mesmas na construção do conhecimento. “Precisamos aprimorar a nossa acuidade visual e auditiva para percebemos as dificuldades que, às vezes, as crianças apresentam e 'rotulamos' como dificuldade de aprendizagem. A educação é um espaço privilegiado para a promoção dos direitos”, defendeu.



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